1708411
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG
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A Constituição Federal vigente NÃO assegura ao Município: