Questão 1708409

1708409 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG

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Organização do EstadoRepartição de Competências

É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:

é da competência privativa da União legislar sobre direito penal.

a Constituição enumera as competências dos Estados, reservando à Uni-ão e aos Municípios a matéria remanescente.

a promoção de programas de construção de moradias é matéria da com-petência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios.

compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamen-to territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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