José, proprietário de um imóvel na área urbana do município de Jurema, destina seu imóvel à especulação imobiliária, abstendo-se de dar qualquer utilidade ao bem. O município notificou José por diversas vezes para que o imóvel tivesse correto aproveitamento, com base na legislação de direito civil e urbanístico. Após várias notificações sem qualquer ação de José, o município elevou a alíquota do IPTU do imóvel por este não estar cumprindo sua função social. A postura do município é

O ISS é imposto de competência municipal, de natureza fiscal, cujo fato gerador é a prestação de serviço ocorrido na jurisdição do município tributante. Por definição legal, o ISS

Uma das atividades da gestão de estoque é prever o valor do estoque em intervalo de tempo adequado e gerenciá-lo a partir do que foi planejado, tomando as devidas providências para manter níveis de quantidades convenientes. Um dos métodos utilizados para a avaliação e o controle é baseado na cronologia das entradas e saídas dos itens, fazendo com que o primeiro material a entrar na contabilização do estoque seja o primeiro a sair. O método descrito é denominado

Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são uma matéria que enseja a iniciativa

O custeio dos serviços públicos é tema que costuma ser debatido com afinco em conjuntura de crise financeira. Nesse sentido, determinada vereadora do município intencionou propor projeto de lei para instituir taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação púb lica, fato que a fez consultar a procuradoria local. Quando da obtenção de resposta para a sua consulta, a vereadora descobriu que o sistema jurídico atual

A figura do tradutor e intérprete de libras (TILS) não é nova nas experiências das comunidades surdas. Contudo, essa figura aparece, pela primeira vez, em documentos oficiais no Brasil,

A exemplo do que já é tradicionalmente realizado no âmbito da interpretação de línguas orais, a interpretação de língua de sinais tem, cada vez mais, sido feita em equipe. A Nota Técnica 02/2017 da FEBRAPILS explica que esse tipo de serviço ocorre quando dois ou mais intérpretes e/ou guiasintérpretes estão responsáveis pela atividade comunicativa entre pessoas que desconhecem uma das línguas. São consideradas situações que demandam a atuação de intérpretes em equipe:

Há princípios que regem a conduta profissional dos TILS e GI. Nesse contexto, considere os princípios elencados abaixo.
I Confidencialidade II Assistencialismo III Competência Tradutória. IV Voluntariado V Supremacia da comunidade surda. VI Respeito aos envolvidos na profissão. VII Compromisso pelo desenvolvimento profissional.
De acordo com o Código de Conduta e Ética da FEBRAPILS, os princípios definidores da conduta profissional do TILS e GI estão nos itens

Em um evento, a produção interpretativa, muitas vezes, acontece de maneira simultânea, e, por isso, é preciso pensar em escolhas que não comprometam a interpretação. Com vistas à obtenção de uma amplitude relativa às competências linguísticas e referenciais do intérprete , para o planejamento de sua atuação, faz-se necessário

A Lei Complementar nº 81, de 10 de julho de 2014, da Prefeitura de Parnamirim, cria vagas para o cargo de intérprete de Libras destinado a atuar no âmbito do município. Considerando o que dispõe essa lei, analise as atribuições apresentadas abaixo.
I Formar professores de Libras, responsáveis pela aquisição dessa língua pelos alunos surdos nos primeiros anos de escolarização. II Participar das atividades pedagógicas que envolvem o coletivo da escola (reuniões pedagógicas, conselhos de classe, atividades festivas, entre outros). III Realizar a ponte entre família e escola de forma a garantir a continuidade do desenvolvimento do aluno surdo no contexto não escolar. IV Submeter-se aos direitos e deveres previstos para os demais profissionais da educação, no regimento da escola. V Cumprir a carga horária de 40 horas/aula, a contemplar o conhecimento prévio do conteúdo, para assim adquirir domínio de temas a serem trabalhados pelo professor. VI Promover ações de aprimoramento da Libras pelos alunos surdos , no contexto do atendimento educacional especializado.
Dentre essas atribuições, constam na lei citada as que estão expressas nos itens