1222058
Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode
ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são
uma matéria que enseja a iniciativa