Prova Completa: Procurador (Câm. Palmas-TO - UFT

667643 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes determinadas no texto da mesma lei.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma delas.

A

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

C

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D

Distribuição dos ônus decorrentes do processo de urbanização através da regularização fundiária.

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667642 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública e vias de circulação.

D

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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667625 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

O contrato individual de trabalho consiste no acordo tácito ou expresso que revela a relação de emprego, possuindo características peculiares em relação à Teoria Geral dos Contratos, tratada no Direito Civil.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.

A

O contrato de trabalho é um contrato de atividade, independente do efeito alcançado, previsto nos contratos de resultado.

B

O empregado que desenvolve trabalho proibido encontra proteção jurídica, ao passo que o empregado que desenvolve trabalho ilícito não faz jus à proteção jurídica.

C

O contrato intermitente obrigatoriamente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, devendo conter, dentre outros requisitos, o valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo.

D

A reversão ao cargo anterior, quando o empregado ocupa função gratificada há mais de 10 anos, aplicada sem justo motivo, gera o direito à incorporação da gratificação à remuneração do empregado.

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667620 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Sistema recursal trabalhista
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

Acerca do sistema recursal trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

A

A interposição de Recurso ao Supremo Tribunal Federal suspende a execução do julgado.

B

São legitimados para interpor recursos: as partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, conforme dispõe o Novo Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente.

C

O jus postulandi das partes, no processo trabalhista, atinge as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

D

O depósito recursal, exigido do empregado e do empregador, também deverá ser feito nas hipóteses de ações de natureza declaratória, constitutiva, obrigação de fazer e obrigação de não fazer.

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667614 Ano: 2018
Disciplina: História
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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História do BrasilRepública de 1954 a 1964

A construção da rodovia Belém-Brasília (BR 153), ainda no governo de Juscelino Kubitscheck, na década de 1950, ocasionou um conjunto de mudanças para a região norte de Goiás. Como um fator de maior impacto da obra, podemos indicar:

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667613 Ano: 2018
Disciplina: História
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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História do BrasilPeríodo Colonial

Em fins do século XVIII, os arraiais e vilas do norte de Goiás, como São Jose do Duro (Dianópolis), Nossa Senhora de Natividade (Natividade) e Nossa Senhora dos Remédios de Arraias (Arraias) foram marcados pela expressiva presença de negros escravos nas atividades de extração do ouro, entre outros serviços. Dentre os movimentos de resistência à condição escrava nessas localidades, decorreram:

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667612 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

De acordo com o artigo 225 da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma incumbência do poder público para assegurar a efetividade desse direito.

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

B

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

C

Exigir, na forma de edital, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio e sigiloso de impacto ambiental.

D

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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667611 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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LegislaçãoLei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

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667610 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são objetivos da política nacional do meio ambiente.

B

Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

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667609 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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LegislaçãoLei 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, exclusivamente, obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos (Art.19).

B

Baseia-se no fundamento de que a água é um bem de domínio público (Art. 1º).

C

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados unicamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados (Art.22).

D

Não compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos (Art.38).