Inserem-se na iniciativa privativa da Mesa da Câmara dos Vereadores de Ouro Preto os projetos referentes às seguintes matérias, EXCETO:

Consoante o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, constitui matéria ou medida de competência da Câmara dos Vereadores que indepen-de de sanção do Prefeito:

Sobre as autarquias, é INCORRETO afirmar:

Um Município do interior de Minas Gerais pretende comprar determinado imó-vel cujas características físicas e de localização constituem fator preponderan-te para o desenvolvimento da prestação de serviço público essencial. Após verificar que o preço estipulado pelo proprietário encontra-se compatível com o valor de mercado, a Administração Municipal lhe consulta sobre a realização do negócio. Considerando as normas legais atinentes ao caso, você poderia afirmar que a aquisição do aludido bem:

Mesmo que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públi-cos NÃO é permitida na hipótese de:

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada como:

No que se refere à redação das disposições normativas, é correto afirmar, EXCETO:

São princípios aplicáveis à articulação dos textos legais, EXCETO

A respeito da estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO