Trata-se de norma constitucional dirigida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo:

NÃO se inclui entre as normas da Constituição brasileira sobre a organização do Município:

Considerando-se a previsão dos direitos fundamentais da Constituição da Re-pública, tem-se como escusa de consciência:

Consoante o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, sobre a tramita-ção dos projetos concedendo Título de Cidadania Honorária ou Diplomas de Honra ao Mérito, é INCORRETO afirmar

Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores de Ouro Preto, é correto afirmar

Constitui matéria de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO

Compete privativamente à Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é INCORRETO afirmar:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, inclui-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição: