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A Lei Nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024, totalizando R$ 49.541.282.699, divididos entre Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das empresas estatais.

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A receita do Orçamento de Investimento das empresas estatais para 2024 é estimada em R$ 1.141.287.800, conforme o Art. 5º da Lei Nº 18.428, indicando o planejamento para investimentos estratégicos do estado.

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Na classificação ABC, a categoria A representa os itens de menor valor e menor impacto no inventário, constituindo a maior parte dos itens em estoque. Essa categorização ajuda as empresas a focar nos produtos menos significativos para otimizar a gestão de estoques.

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No setor público, o processo de liquidação de despesas é opcional e pode ser omitido quando as despesas realizadas são de pequeno valor, simplificando o processo de pagamento e reduzindo a burocracia administrativa, especialmente em situações de emergência ou para pequenas compras.

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A gestão eficiente de estoques é fundamental para o equilíbrio financeiro das empresas, envolvendo a adoção de técnicas que asseguram a disponibilidade de produtos sem excessos que onerem custos. Uma estratégia adequada de estoque minimiza perdas por obsolescência e reduz o capital imobilizado, contribuindo para a liquidez empresarial.

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O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restrições à Administração Pública, assegurando que o interesse da coletividade prevaleça sobre as vontades individuais da máquina estatal.

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A Lei Orgânica autoriza a subdivisão do município de Olinda em novos municípios independentes, se necessário, buscando proporcionar maior autonomia e gestão eficiente às áreas desmembradas.

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A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos e garantias fundamentais são aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo estrangeiros residentes no país da proteção desses direitos.

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A LOA de 2024 estipula que todos os créditos suplementares devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa, sem exceções.

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Conforme a Constituição Federal, o voto direto, secreto, universal e periódico é facultativo para todos os cidadãos brasileiros, sendo uma forma de garantir a liberdade de escolha e a participação política de cada indivíduo no processo eleitoral.