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Julgue o item que se segue.
Os bens de uso especial, classificados pelo Código Civil,
são aqueles destinados a serviços ou estabelecimentos
da administração pública, como edifícios
governamentais, marcando-os como patrimônio
administrativo indisponível.
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Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal pode ser
iniciado exclusivamente a pedido do interessado, não
sendo admitida a iniciativa de ofício por parte dos órgãos
administrativos.
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A declaração de vontade em um negócio jurídico sempre
necessita de forma especial prescrita em lei para ser
considerada válida, independente da natureza do negócio.
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Fatos jurídicos, conforme a doutrina, incluem tanto
eventos naturais quanto ações humanas que, ao se
alinharem com as normas jurídicas, resultam na criação,
modificação ou extinção de direitos e deveres,
destacando a relevância da interação entre o fato
concreto e sua projeção no ordenamento jurídico.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
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O negócio jurídico será considerado válido quando
preencher os requisitos de agente capaz, objeto lícito,
possível, determinado ou determinável, e forma prescrita
ou não defesa em lei, conforme estabelece o artigo 104
do Código Civil.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os
Municípios com população inferior a 50 mil habitantes
ignorem as regras de limitação de despesas com
pessoal, dívida consolidada e operações de crédito,
devido à dificuldade desses municípios em cumprir tais
requisitos devido a sua menor capacidade administrativa
e financeira.
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De acordo com o Código Civil, os bens pertencentes a
entidades de direito privado associadas ao Estado são
todos considerados bens públicos, sujeitos ao mesmo
regime jurídico dos bens de uso comum do povo e uso
especial.
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Segundo a Lei Nº 14.133/2021, as empresas públicas e
sociedades de economia mista não estão sujeitas às
normas de licitação e contratos estabelecidas pela lei, em
nenhum caso.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é
permitido aos entes federativos financiar despesas
correntes, como salários de servidores e manutenção de
serviços públicos, por meio de operações de crédito,
facilitando assim a gestão de caixa e permitindo maior
flexibilidade orçamentária.
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O Código Civil considera explicitamente bens difusos,
como o meio ambiente, como parte da categoria de bens
públicos, aplicando a eles todas as restrições e
regulamentações típicas dessa classificação de
propriedade.
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