Prova Completa: Assessor Jurídico (Câm. Nova Odessa-SP - VUNESP

2221402 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

O Código Penal, ao tratar das penas privativas de liberdade, estabelece que

A

o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou superior a 8 (oito) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

B

o condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

C

as penas privativas de liberdade não deverão ser executadas de forma progressiva, todavia, quando possível, deverá ser analisado o mérito do condenado.

D

regime fechado é aquele em que a execução da pena se inicia em estabelecimento de segurança máxima ou média, ou ainda em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

E

o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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2221401 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A

Não é possível ao Município proceder à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, com majoração da alíquota, em razão do princípio da isonomia.

B

É possível a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, que será declarada pelo juiz, mediante sentença.

C

Lei Municipal não poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

D

Não é possível ao Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

O direito de preempção confere à União, aos Estados e aos Municípios preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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2221400 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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SUSAspectos Doutrinários

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Também dizem respeito à saúde, as ações governamentais que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

B

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Cabe à FUNAI, com exclusividade, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

D

A internação domiciliar, por ser mais onerosa financeiramente, não é disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

E

É permitida a presença, junto à parturiente, de até dois acompanhantes durante todo o período de trabalho de parto.

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2221399 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública (Lei nº 7.347/1985), assinale a assertiva correta.

A

A legitimidade para a propositura dessa ação é exclusiva do Ministério Público quando tratar-se de defesa de criança e adolescente.

B

Somente pessoa jurídica que cause dano a quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos pode figurar no polo passivo da ação.

C

É facultado ao poder público e às outras associações legitimadas para a propositura da ação civil pública habilitarem-se como litisconsortes de qualquer das partes.

D

Não é possível conferir legitimidade ativa à associação que esteja constituída há menos de 1 (um) ano nos termos da lei civil.

E

Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial.

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2221398 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre o inquérito civil, é verdadeira a seguinte afirmação:

A

É procedimento administrativo inquisitivo que pode ser instaurado por todos os legitimados para a ação coletiva.

B

Não é possível a decretação de sigilo ao inquérito civil no curso de sua instrução.

C

É imprescindível a sua instauração antes da propositura da ação civil pública.

D

O arquivamento do inquérito civil impede que algum co-legitimado ativo ingresse com ação coletiva em razão do mesmo fato objeto do inquérito.

E

Diante da sua natureza inquisitiva e informal, dispensa-se o contraditório.

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2221397 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Uma grande empresa de automóveis faz uma propaganda televisiva em rede nacional afirmando que o veículo tem um consumo de combustível baixíssimo, fazendo 25 quilômetros por litro, sendo que na realidade o consumo médio do veículo é de apenas 10 quilômetros por litro. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Com relação aos adquirentes do veículo em determinada concessionária, em razão da propaganda enganosa, é possível o ingresso com ação coletiva por violação de interesses ou direitos difusos.

B

A publicidade enganosa ludibriou um número imensurável de pessoas, e a defesa coletiva poderá ser exercida porque houve violação de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito.

C

As pessoas que acreditaram na publicidade enganosa, apesar de não terem adquirido o veículo, poderão ter a defesa coletiva dos seus direitos somente por meio de litisconsórcio ativo.

D

A defesa coletiva das pessoas expostas à propaganda enganosa pode ser realizada na forma coletiva por violação a interesses ou direitos difusos.

E

A situação retratada configura-se em violação de direitos individuais homogêneos das pessoas que foram expostas à publicidade enganosa.

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2221396 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.

A

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação do consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

B

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

C

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor depois de proceder à inscrição.

D

As instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

E

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, bem como nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

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2221395 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Quanto às sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Há previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

B

É incabível a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na prática de publicidade abusiva.

C

A União, os Estados e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D

As penas de interdição e suspensão temporária de atividade somente podem ser aplicadas por meio de procedimento judicial, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório.

E

A pena de intervenção administrativa será aplicada preferencialmente às penas de cassação de licença e interdição temporária da atividade.

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2221394 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Um avião fazia o serviço de táxi aéreo e em razão de pane elétrica cai sobre a casa de uma família, matando o piloto, destruindo a casa e também ferindo uma pessoa que residia na casa atingida. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A empresa aérea somente responde pelos danos causados à pessoa e à casa se for comprovada a existência de culpa.

B

Inexistindo relação de consumo entre o proprietário da casa e a pessoa atingida pelo avião, as regras do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas neste caso, o que não os impedem de buscar a reparação dos danos calcados na legislação comum.

C

A empresa responsável pelo taxi aéreo não responderá pelos danos causados na casa e à pessoa que nela residia se restar comprovado que o dano foi causado por defeito no avião, de responsabilidade do fabricante.

D

Embora o dono da casa e a pessoa que foi ferida não mantenham relação de consumo com a empresa de táxi aéreo, como vítimas do acidente, se equiparam aos consumidores, sendo aplicável a legislação consumerista.

E

Há responsabilidade de natureza subjetiva da empresa de táxi aéreo, que deve indenizar a família do piloto que faleceu, o dono da casa e a pessoa que foi ferida em solo em razão do acidente aéreo, com fundamento na legislação do consumidor.

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2221393 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Astrogildo Baco, no carnaval deste ano (2018), foi a uma loja comprar um celular novo. Escolhido o modelo, ao tentar efetivar a compra de forma financiada, foi-lhe negado o crediário, pois seu nome estaria negativado nos serviços de proteção ao crédito em razão de inadimplemento referente à compra de uma adega climatizada, realizada no carnaval de 2012, em três parcelas mensais, tendo pago somente a primeira parcela. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa verdadeira.

A

Correta a manutenção da anotação no banco de dados, ainda que a dívida ensejadora da inscrição no cadastro de inadimplentes não tenha sido objeto de execução judicial.

B

A instituição financeira tem ampla liberdade de decidir a quem conceder o financiamento, inclusive a partir de consultas aos serviços de proteção ao crédito, que devem manter todos os registros dos inadimplementos dos consumidores.

C

O nome de Astrogildo não deveria constar como negativado nos serviços de proteção ao crédito, eis que já consumado o prazo prescricional para a cobrança do débito de 2012.

D

Correta a manutenção da inscrição de Astrogildo no cadastro de inadimplentes pelo prazo de dez anos ou até que ele pague o valor da dívida.

E

Correta a manutenção do nome de Astrogildo no sistema de proteção ao crédito, mas também deveria constar a anotação de que a dívida já se encontra prescrita.