Prova Completa: Assessor Jurídico (Câm. Nova Odessa-SP - VUNESP

2221360 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considere que a Companhia de Águas e Esgoto Viva presta serviços de abastecimento de água no Município de Nova Odessa há 35 (trinta e cinco) anos por meio de uma concessão precária. Visando receber uma indenização por investimentos não amortizados, bem como para que lhe fosse assegurada sua manutenção na prestação dos serviços de abastecimento de água até o pagamento da indenização prevista na Lei nº 8.987/95, ajuizou uma ação em face do Município de Nova Odessa.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que receba a indenização devida, mas o município poderá realizar nova concessão, vedando-se apenas a celebração do contrato.

B

O município apenas poderá realizar nova concessão após pagar a indenização devida à Companhia de Águas e Esgoto Viva pelos investimentos não amortizados, sob pena de enriquecimento ilícito da pessoa jurídica de direito público.

C

A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que seja apurada a quantia devida pelos investimentos não amortizados, mas o pagamento poderá ser realizado após o fim da prestação dos serviços via precatórios.

D

Diante da boa-fé da Companhia de Águas e Esgoto Viva, prevalece o interesse da empresa, mantendo-se a perpetuação de um contrato precário, tendo em vista já ter decorrido mais de 30 anos da prestação do serviço.

E

A retomada do serviço público pelo Poder Público, objeto de contratos de permissão sem prévia licitação, não pode ser condicionada à prévia indenização.

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2221359 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Licitações

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da Câmara Municipal procura você, assessor jurídico, para saber se é possível contratar por inexigibilidade de licitação um escritório de advocacia para fornecer parecer sobre projeto de lei que trata de tema específico e cuja temática demanda análise técnica especializada. Por meio da elaboração de um parecer jurídico, você responderá que

A

poderá ser contratado o escritório de advocacia por dispensa de licitação, desde que o valor pago ao contratado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano.

B

se configura hipótese de licitação dispensada, mas, previamente à contratação, é preciso instaurar processo administrativo de justificação.

C

não poderá ser contratado o escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, pois trata-se de objeto comum, passível de ser licitado por meio de pregão eletrônico.

D

em caráter excepcional, se comprovado que a atividade for de natureza singular e o profissional ou empresa possuir notória especialização, não será exigida a licitação, desde que observados os demais requisitos legais.

E

apenas poderá ser contratado o escritório de advocacia se o pagamento pelos serviços prestados ocorrer nos termos da tabela da OAB, de acordo com o STJ.

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2221358 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A respeito do Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal afirmou que

A

é cabível nas hipóteses em que o regulamento tem efeito normativo genérico, e por isso mesmo sem operatividade imediata.

B

não é cabível mandado de segurança contra atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa.

C

no mandado de segurança preventivo não há demonstração, ou fundado receio, de lesão a um direito por ato coator iminente.

D

mandado de segurança impetrado contra lei em tese se confunde com o mandado de segurança preventivo.

E

seu objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas e não por agentes particulares em atribuições delegadas.

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2221357 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

A Constituição Federal determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.

B

mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e formação de recursos humanos na área de saúde.

D

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

E

fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

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2221356 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

A

em municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do município.

C

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município.

D

em municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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2221355 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal estabelece no parágrafo 2º do art. 5º que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ” A cláusula em questão

A

é inclusiva, porque permite o reconhecimento de direitos implicitamente positivados, os quais não encontram referência direta no texto constitucional.

B

é taxativa, ao considerar como direitos fundamentais somente aqueles que o constituinte desde logo assegurou a condição explícita de direitos fundamentais.

C

deixou de considerar os direitos dispersos ao longo do texto constitucional.

D

considera como acréscimo aos direitos fundamentais os expressamente enunciados nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

E

leva em conta que determinada norma atributiva de um direito ou enunciadora de garantia não é, também, uma norma de direito fundamental.

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2221354 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

Nesses termos, a Constituição Federal continua ao determinar que

A

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.

B

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

o controle externo da Câmara Municipal será exercido sem o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

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2221353 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

A

opinar sobre o efetivo uso, preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

B

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

C

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

D

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a defesa do estado democrático.

E

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

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2221361 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

O Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública em face do Presidente da Câmara Municipal de Boas Vindas, que teria contratado serviços de informática para possibilitar a transmissão das sessões da Câmara Municipal ao vivo, sem a realização do procedimento licitatório, por meio de dispensa de licitação.

Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta pela Administração.

B

Inexistindo prova da lesividade do agente público, será improcedente a ação civil pública, pois com a contratação de serviços de informática para a realização da transmissão ao vivo das sessões, foi sobrelevado o princípio da publicidade, e a coletividade municipal se beneficiou com a dispensa da licitação.

C

A ação civil pública de improbidade administrativa apenas seria julgada procedente se houvesse a demonstração do superfaturamento na contratação ou se o objeto do contrato não tivesse sido cumprido.

D

Diante da ausência de prova do dano ao erário ou de enriquecimento ilícito por parte do Presidente da Câmara, a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentado aos princípios da Administração Pública.

E

Configura-se hipótese de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e será possível a realização de transação, acordo ou conciliação nos autos da ação principal proposta pelo Ministério Público.

Questão Desatualizada

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2221366 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a desapropriação, assinale o item correto.

A

O decreto que declara a utilidade pública ou interesse social de um bem tem o poder de transferir a propriedade objeto do ato ao poder público.

B

Mesmo com a imissão provisória na posse do bem pelo poder público, o proprietário que deixa de usufruir da sua propriedade continuará com a obrigação de pagar os tributos referentes ao bem até a conclusão da desapropriação.

C

Se a desapropriação for parcial, o proprietário não poderá requerer na contestação a desapropriação de todo o imóvel, pois o instituto do direito de extensão foi revogado do ordenamento jurídico brasileiro.

D

Quando a desapropriação é efetivada e o poder público não aproveita adequadamente a propriedade, tem-se por caracterizada a tredestinação ilícita, também denominada de adestinação.

E

O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito ao levantamento da indenização pela perda do seu direito possessório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Questão Anulada e Desatualizada