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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o limite global para despesa total com pessoal nos Municípios não poderá exceder a
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
Com relação ao orçamento público, definir com clareza as metas e prioridades da administração pública, bem como os resultados esperados, consiste em um dos objetivos principais do
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A lei que compreende os orçamentos fiscal, o de investimento e o da seguridade social é conhecida como lei
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
A República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, tem o(a)
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
É característica da modalidade pregão,
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
As modalidades de licitação utilizadas no sistema de registro de preços são
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições GeraisLei 8.666: Princípios das Licitações
- Legislação Administrativa
O princípio da licitação que impede a Administração de atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor, após a conclusão dos procedimentos, se denomina
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para exploração de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos.
Dentre as instituições a seguir, a que se enquadra como uma empresa pública é o(a)
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
A forma de descentralização administrativa em que o Poder Público, ainda que mantendo a titularidade, atribui a uma pessoa jurídica de direito privado a execução de determinado serviço público, se denomina
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. Nova Iguaçu-RJ
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar
Estabeleça a correta correspondência dos poderes administrativos descritos na Coluna I com as características descritas na Coluna II.
Coluna I
1. poder hierárquico
2. poder disciplinar
3. poder regulamentar
Coluna II
( ) edição de decretos e regulamentos pelo chefe do Poder Executivo.
( ) apuração de infrações e aplicação de penalidades aos servidores públicos.
( ) atuação dos agentes subordinados comandados pelos agentes superiores.
A sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é
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