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A Constituição Federal da República estipula limitações e obrigatoriedades para os Poderes Executivo e Legislativo. Nestes termos, assinale a alternativa incorreta, no que diz respeito aos dispositivos constitucionais para os Municípios brasileiros:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
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Os projetos de Lei serão analisados e postos em votação nas sessões da Câmara Municipal e as deliberações serão tomadas conforme o quórum previsto na Lei Orgânica Municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:
I - Convocada extraordinariamente, a Câmara somente deliberará sobre matéria objeto da convocação.
II - As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
III - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as deliberações sobre proposta de emenda à Lei Orgânica.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Matelândia, estão corretas:
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A Lei Orgânica Municipal da Matelândia determina que o projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito de todas as comissões será:
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