O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, cujas vagas serão preenchidas por meio de concurso público, no qual deverá constar o plano de carreira, a remuneração, os benefícios previdenciários, dentre outras regras pertinentes.

Diante do exposto e com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o município é efetuada pela Câmara Municipal, com base em regras estabelecidas em lei própria, em que constarão mecanismos de controle interno do Poder Executivo. A previsão legal desse controle está inserida na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.

Tendo em vista o exposto, assinale a afirmativa correta.

Para que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso gerar receitas.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar nº 101/2000 ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe que:

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor, entre outros, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
• O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter como parte integrante o Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Considerando a assertiva, analise as afirmativas a seguir.

I. A assertiva está incorreta na primeira parte, uma vez que o equilíbrio de receitas e despesas deve vir disposto no Plano Plurianual.

II. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que os dados mencionados devem ser avaliados no Anexo de Riscos Fiscais.

III. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que, no referido anexo, não deve constar as providências a serem tomadas, as quais deverão estar previstas em um documento específico.

Assinale: