É permitida ao servidor público civil ou militar, na forma da lei, a livre associação sindical.

O servidor público não tem direito a qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.