Questão 1964595

1964595 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Mamanguape-PB

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.

A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.

A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão* convocadas para registro de preços.

No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.

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