Sobre a Lei Federal nº 9.605/98 (crimes ambientais), analise as assertivas a seguir.

I – As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

II – A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

III – Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

IV – A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.

Está correto o que se afirma em:

Acerca do Estatuto da Cidade (Lei 10257/01), analise as afirmativas a seguir.

I – No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de dez por cento.

II – Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio do qual o proprietário transfere ao incorporador privado seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades transferidas ao incorporador privado.

III – O poder público pode conceder isenções ou anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo, desde que devidamente demostrada sua fonte de custeio.

IV – Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção urbanística e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Está correto o que se afirma em:

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e de acordo com o previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado, de ofício, pelo juiz, em razão do poder geral de cautela.

II – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

III – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual cabe recurso de apelação.

IV – Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos do artigo 203, §1º do CPC, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. A respeito da sentença, é CORRETO o que se afirma em:

Com base no Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I – Na ação em que houver pedido subsidiário, o de maior valor.

II – Na ação em que os pedidos são alternativos, o valor do pedido principal.

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

IV - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil no tocante aos prazos processuais, é CORRETO afirmar que:

Conforme disposto no Código Civil, “considerase doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra”. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as disposições do Código Civil acerca das obrigações alternativas, é CORRETO o que se afirma em:

Assinale a opção que corresponde ao instituto jurídico que se opera quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior: