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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP
Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I – Da Organização dos Poderes – Seção VIII – Do Processo Legislativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
II – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III – Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP
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Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – A expressão “e/ou” pode será usada em atos normativos.
II – O ato normativo não conterá matéria estranha ao objeto que visa disciplinar e matéria não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão.
III – É vedado o uso do despacho de autoridade como meio de aprovação de ato normativo apartado.
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