Questão 3783184

3783184 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I – Da Organização dos Poderes – Seção VIII – Do Processo Legislativo é correto afirmar, exceto:

A lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração, anulação e consolidação das leis.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

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