Questões do Concurso Câm. Jaboticabal-SP - VUNESP

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo 1/2 (metade) do valor percebido, como remuneração, pelos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

B

Qualquer cidadão poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceito ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

C

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

D

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente como renunciante ao cargo, convocando-se o suplente para tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Cabe à Comissão de Ética da Câmara Municipal declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer membros, por quebra de decoro parlamentar.

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892019 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP

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Assistente Administrativo Jurídico
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Assistente de Administração
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São PauloJaboticabal-SP

O conjunto de atribuições que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaboticabal confere, individualmente, a determinado funcionário para execução em caráter transitório, de acordo com as disposições da Lei nº 4.677/15, corresponde à definição de

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892018 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP

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Assistente Administrativo Jurídico
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Assistente de Administração
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São PauloJaboticabal-SP

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o

A

Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.

B

Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

C

Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

D

Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.

E

Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

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892017 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP

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Assistente Administrativo Jurídico
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Assistente de Administração
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São PauloJaboticabal-SP

Se o Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e, conforme a sua gravidade, tomará a seguinte providência:

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892016 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP

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Agente - Serviços de Comunicação
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A Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a redação para, entre outras finalidades,

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892015 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP

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Agente - Contábil e Financeiro
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios será considerada como

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892014 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP

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Agente - Contábil e Financeiro
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

Conforme o Art. 165 da CF de 1988, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais serão estabelecidos pelos poderes executivos. No caso da lei de diretrizes orçamentárias, esta compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as ____________para o exercício financeiro __________ , orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política _____________ .

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892013 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP

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Agente - Contábil e Financeiro
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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Integram o Sistema de Administração Financeira Federal

A

a Secretaria da Fazenda Nacional, como órgão central, as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e o Banco Central do Brasil.

B

o Banco Central do Brasil, o Ministério do Tesouro Nacional, bem como os órgãos setoriais.

C

o Banco Central do Brasil, como órgão central, o Banco do Brasil, como órgão secundário, o Sistema Financeiro de Compensação por direitos creditórios.

D

a Advocacia Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República, como órgãos primários, o Tesouro Nacional, como órgão secundário e o banco Central do Brasil, como órgão fiscalizador.

E

a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central, bem como as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

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892012 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP

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Agente - Contábil e Financeiro
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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades

A

de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, de programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.

B

de execução exclusivamente orçamentária e de acompanhamento da arrecadação, além de organizar os relatórios de monitoramento do orçamento.

C

de coordenação da elaboração dos projetos de lei do plano plurianual, bem como acompanhar as unidades administrativas responsáveis pela execução de projetos.

D

de manutenção do sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, bem como financiar os projetos sociais e econômicos de entidades integrantes dos poderes governamentais.

E

de coordenação, consolidação e supervisão na elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, assim como submeter as dotações orçamentárias à aprovação do poder executivo.