A Lei Federal nº 8.666/1993 define que a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse R$ 40.000,00, é denominada:

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ivaiporã, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e:

Comparando os resultados do Censo 2.010 com as últimas projeções do IBGE, podemos afirmar que:

O Órgão que integra a estrutura do Município de Ivaiporã como atividade inerente ao regime da legalidade na Administração Pública Municipal, devendo representar judicial e extrajudicialmente o Município e seus órgãos da administração direta e indireta recebe o nome de:

A rotação completa de um triângulo retângulo de catetos medindo 10 cm e 24 cm em torno do maior dos seus catetos gera um sólido geométrico cujo volume é igual a:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que estabelece limites de gastos com pessoal e endividamento para todos os entes públicos define regras que devem ser observadas pelos gestores de recursos públicos com o objetivo de garantir o equilíbrio entre receitas e despesas. Para que se verifique o atendimento aos limites de gasto com pessoal será utilizado como referência um percentual da:

A legislação brasileira assegura competências específicas aos Municípios para que ele possua autonomia administrativa e financeira. No que diz respeitos aos tributos, o Município deve instituir e arrecadar como forma de obter recursos para a prestação de serviços à comunidade. Assinale a alterativa que NÃO apresenta um tributo de competência Municipal, tomando por base os dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Ivaiporã:

Conforme se desprende da Lei Orgânica Municipal de Ivaiporã, As instituições privadas podem participar, em caráter supletivo, do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, segundo as diretrizes e mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades:

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal de Ivaiporã, não apresenta uma matéria que deve ser tratada mediante Lei Complementar:

Instituição financeira estatal que lidera atualmente (e pela terceira vez consecutiva) o ranking de queixas contra bancos de grande porte: