Questões do Concurso Câm. Itupeva-SP - Avança SP

3601574 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:

A

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

B

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

C

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

D

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

E

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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3601573 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Considerando os conceitos normativos vigentes para a organização administrativa, analise a seguinte assertiva: “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
Trata-se do conceito de:

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3601572 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O Município de Beta possui 60.000 (sessenta mil) habitantes. Diante deste contexto e visando ao planejamento da política de despesas da Câmara Municipal de Beta, o Presidente consulta a Procuradoria Jurídico-Legislativa acerca dos limites da despesa para o legislativo local.
Acerca de tal consulta, é CORRETO afirmar:

A

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

B

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.

C

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

D

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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3601571 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

O gestor do Município de Alfa consulta a Procuradoria Jurídica quanto às medidas a serem adotadas acerca do volume de execuções fiscais em trâmite e suscetível de judicialização, com parcela significativa sendo caracterizável como de baixo valor, à luz da legislação local.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das políticas relativas às execuções fiscais da dívida pública, é CORRETO afirmar:

A

o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.

B

a possibilidade de protesto do título representativo da dívida pública se restringe aos débitos de baixo valor.

C

o trâmite de ações de execução fiscal de baixo valor impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção de medidas de cobrança administrativa, haja vista o direito das partes à duração razoável do processo.

D

o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor dependerá da prévia adoção das seguintes providências: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

E

o não ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.