Questão 3601574

3601574 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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