Prova Completa: Analista Legislativo - Contabilidade Pública (Câm. Itupeva-SP - Avança SP

3601659 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Analista Legislativo - Contabilidade Pública
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Introdução

A integração da contabilidade orçamentária, patrimonial e analítica é essencial para a modernização da contabilidade pública, permitindo maior controle e transparência na gestão pública. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente o objetivo principal dessa integração no contexto da administração pública:

A

Reduzir a necessidade de auditorias externas, uma vez que os gestores públicos passam a assumir total responsabilidade pela fiscalização de seus atos.

B

Promover a conformidade legal exclusivamente para atender às demandas de órgãos de controle, sem priorizar no momento a qualidade da informação gerada.

C

Fornecer informações precisas, confiáveis e oportunas, promovendo maior eficiência no controle financeiro e na tomada de decisão pelos gestores públicos.

D

Centralizar todas as informações contábeis exclusivamente no Poder Executivo, eliminando a participação de outras instâncias administrativas.

E

Restringir o uso de ferramentas contábeis modernas apenas a órgãos de fiscalização, sem ampliar os benefícios para os gestores públicos.

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3601658 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Na gestão pública, a transparência, o controle e a fiscalização são fundamentais para garantir a boa governança e o uso eficiente dos recursos públicos. Considerando esses princípios, qual das alternativas abaixo está correta, no que se refere aos instrumentos e órgãos responsáveis pela fiscalização e controle:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os relatórios de gestão fiscal sejam publicados exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de participação de outros órgãos de controle.

B

O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado sem a necessidade de acompanhamento por órgãos de fiscalização externos, sendo responsabilidade exclusiva da administração pública.

C

A transparência na administração pública é garantida apenas por meio da publicação de documentos financeiros, sem a necessidade de envolvimento de órgãos de fiscalização externos.

D

A fiscalização das contas públicas pode ser realizada apenas pelos gestores públicos, sem a participação de órgãos independentes como os Tribunais de Contas ou o Ministério Público.

E

Os principais instrumentos de transparência e controle, como o relatório de gestão fiscal, são fundamentais para a prestação de contas e devem ser analisados por órgãos como o Tribunal de Contas, visando garantir a eficiência no uso dos recursos públicos.

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3601657 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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No contexto da auditoria pública, a natureza dos riscos identificados pode variar conforme os objetivos da auditoria. Em relação ao processo de avaliação de riscos, qual das alternativas abaixo está correta, considerando a necessidade de o auditor avaliar diferentes tipos de deficiências, desvios ou distorções:

A

O auditor deve considerar apenas os riscos financeiros e ignorar os riscos operacionais e de conformidade, pois são irrelevantes para a auditoria pública.

B

O auditor deve avaliar apenas os riscos gerais relacionados à conformidade com as leis, desconsiderando os riscos específicos ligados a programas ou operações governamentais.

C

A avaliação de riscos deve considerar tanto os riscos gerais quanto os específicos, incluindo deficiências, desvios ou distorções que possam afetar o objeto da auditoria.

D

A natureza dos riscos identificados não influencia o planejamento da auditoria, pois o auditor deve seguir sempre o mesmo processo de auditoria, independentemente do tipo de risco.

E

O auditor deve considerar somente os riscos de distorções financeiras, uma vez que são os mais comuns em auditorias no setor público.

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3601656 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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A auditoria no setor público desempenha um papel crucial na fiscalização e transparência da gestão pública. Com base no conceito de auditoria pública, qual das alternativas abaixo descreve corretamente sua função essencial:

A

A auditoria pública é um processo voltado apenas para a verificação de compliance com as leis fiscais, sem foco em políticas e programas governamentais.

B

A auditoria pública é essencial para fornecer informações independentes e objetivas sobre a gestão, desempenho de políticas, programas e operações governamentais, apoiando a governança e o controle social.

C

A auditoria do setor público visa apenas fornecer dados financeiros para os gestores, não sendo relevante para os órgãos legislativos ou para o público em geral.

D

A auditoria do setor público limita-se à análise de documentos financeiros, sem envolver a avaliação de resultados das políticas públicas ou o desempenho de programas.

E

A auditoria pública se restringe a verificar a execução orçamentária, não analisando a eficiência ou eficácia das políticas públicas implementadas.

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3601655 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

No âmbito da Constituição Federal de 1988, no que se refere à seguridade social, qual das alternativas abaixo reflete corretamente o princípio relacionado à criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços relativos à seguridade social:

A

Benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados independentemente de previsão orçamentária, desde que atendam a uma necessidade social emergente.

B

A criação de benefícios ou serviços da seguridade social depende de aprovação do Congresso Nacional, sendo dispensada a indicação da fonte de custeio.

C

Benefícios da seguridade social podem ser ampliados por decreto do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade financeira momentânea.

D

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

E

Serviços da seguridade social podem ser estendidos a novos públicos sem necessidade de comprovação de sustentabilidade financeira.

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3601654 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:

A

Despesas de capital incluem o pagamento de salários e benefícios aos servidores públicos ativos com limite de 50%.

B

As despesas obrigatórias de caráter continuado não estão sujeitas a limites específicos, pois são indispensáveis à administração pública.

C

As despesas correntes incluem investimentos em obras públicas e aquisição de máquinas e equipamentos.

D

A União não possui limite para despesas com pessoal, podendo definir livremente tais valores em seu orçamento.

E

As despesas com pessoal, no âmbito dos estados, não podem exceder 60% da receita corrente líquida.

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3601653 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Simples Nacional

Conforme a legislação tributária vigente, no regime do Simples Nacional, o cálculo da obrigação tributária é baseado na receita bruta. Uma empresa enquadrada no Anexo III (prestação de serviços) deve observar o seguinte critério:

A

A empresa deve aplicar a alíquota única de 16%, considerando o valor da receita bruta mensal.

B

A empresa deve aplicar uma alíquota de 6%, conforme a receita bruta anual, sem considerar os limites de faturamento.

C

O cálculo é feito com base em uma tabela progressiva, com alíquotas que variam conforme a receita bruta acumulada no ano.

D

O valor devido é fixo, independentemente da variação na receita bruta anual.

E

A empresa aplica uma alíquota fixa de 5%, independentemente do valor de sua receita bruta anual.

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3601652 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre o princípio relacionado ao exercício da competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A competência tributária é indelegável e o não-exercício por parte da pessoa jurídica de direito público que a detém não autoriza outra entidade a exercê-la.

B

O não-exercício da competência tributária por uma entidade política permite que outra entidade de direito público a exerça, desde que com autorização expressa por meio de lei complementar.

C

Caso a competência tributária não seja exercida pela entidade a quem foi atribuída, ela poderá ser transferida automaticamente para outra pessoa jurídica de direito público, desde que no mesmo território.

D

O não-exercício da competência tributária torna essa competência extinta, devendo ser redistribuída por ato do Poder Executivo.

E

Estabelecidos por lei ordinária, sem necessidade de observar a não cumulatividade.

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3601651 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os princípios de gestão fiscal, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal no contexto do equilíbrio das contas públicas:

A

A responsabilidade na gestão fiscal exige que o governo promova a geração de despesas sem a necessidade de observar limites de gastos com pessoal ou com a seguridade social, uma vez que são áreas prioritárias.

B

O cumprimento das metas fiscais não é necessário quando há excesso de arrecadação, já que o superávit pode ser utilizado livremente pelo governo para custear despesas extras.

C

A responsabilidade fiscal na gestão pública não exige planejamento de operações de crédito, como antecipação de receita, pois essas operações são autorizadas independentemente do cumprimento de metas fiscais.

D

A gestão fiscal responsável pressupõe a adoção de medidas que garantam o equilíbrio entre receitas e despesas, respeitando limites de renúncia de receita, geração de despesas com pessoal e seguridade social, além de outras condições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

A inscrição de despesas em Restos a Pagar pode ser feita sem que haja controle ou planejamento, desde que não ultrapasse o limite estabelecido para operações de crédito.

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3601650 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da contabilidade pública, as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo devem incluir não apenas suas próprias contas, mas também as de outros órgãos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

As contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo devem incluir apenas as suas próprias contas, sem necessidade de incluir as dos Presidentes do Legislativo.

B

As contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

C

As contas do Chefe do Ministério Público devem ser prestadas exclusivamente ao Poder Judiciário, sem a necessidade de serem incluídas nas contas do Chefe do Poder Executivo.

D

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluem as dos órgãos do Poder Legislativo, sendo estas apresentadas separadamente.

E

As contas do Poder Judiciário podem ser prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, sem a necessidade de inclusão nas contas do Poder Executivo.