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3143007
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
Os recursos públicos municipais serão destinados
às escolas públicas, objetivando atender as
necessidades exigidas para a universalização do
ensino, em especial para o ensino fundamental e
pré-escolar, podendo ser dirigidos a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
definidas em lei, que cumpram os requisitos. Os
recursos mencionados poderão ser destinados,
caso se comprove falta de vagas e cursos regulares
da rede pública municipal na localidade de
residência do educando, para o custeio de bolsas
de estudo do ensino fundamental aos que
comprovarem carência de recursos e menos de:
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3143006
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
Conforme a Constituição Federal do Brasil, as
funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de:
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3143005
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Analise as afirmativas abaixo que tratam das
atribuições constitucionais dos Municípios:
I - O Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II - O Município deverá manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e técnico.
III - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Estão corretas:
I - O Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II - O Município deverá manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e técnico.
III - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Estão corretas:
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3143004
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos. Assinale a única alternativa Incorreta no
que diz respeito aos dispositivos constitucionais que
versam sobre os direitos políticos:
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3143003
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
A Constituição Federal da República Federativa do
Brasil estabelece que ninguém será privado de direitos
por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Decorre
do texto constitucional que o instrumento legal para
assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público, é denominado:
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3142969
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
Quando um Ente Público inicie o processo
administrativo para a realização de uma licitação,
deverá observar os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções,
da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade,
da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável. Na fase de planejamento da licitação
deverá ser elaborado um documento que deverá
conter, dentre outras informações, a descrição da
solução como um todo, considerado todo o ciclo de
vida do objeto e o modelo de gestão do contrato,
devendo descrever como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. O
documento mencionado recebe o nome de:
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A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder
Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os
projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento
Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os
dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das
normas de orçamento municipal:
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Assinale a única alternativa que, segundo a Lei
Orgânica Municipal, NÃO apresenta um tributo de
competência do Município de Guaratuba:
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3142904
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou
instrumentos e procedimentos para controle dos
gastos públicos e do endividamento. Analise as
afirmativas abaixo que tratam das normas de
responsabilidade fiscal:
I - Caso um Município obtenha uma Receita Corrente Líquida de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores será de R$ 4.800.000,00.
II - Caso algum dos Poderes do Ente público exceda o valor de gastos com pessoal, deverá promover a exoneração dos servidores não estáveis até o final do exercício financeiro corrente.
III - É vedada a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do Prefeito Municipal.
Estão corretas:
I - Caso um Município obtenha uma Receita Corrente Líquida de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores será de R$ 4.800.000,00.
II - Caso algum dos Poderes do Ente público exceda o valor de gastos com pessoal, deverá promover a exoneração dos servidores não estáveis até o final do exercício financeiro corrente.
III - É vedada a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do Prefeito Municipal.
Estão corretas:
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Qual o resultado da expressão numérica:
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