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Foram encontradas 40 questões.

3566605 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
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Dentre os documentos oficiais normativos, expedidos pela administração pública, temos a Lei Ordinária. A partir deles, associe a 1ª coluna de acordo com a 2ª.

I. Lei ordinária

( ) É um tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Com sua instituição, o constituinte buscou resguardar determinadas matérias contra mudanças céleres ou apressadas, sem deixá-las exageradamente rígidas, o que dificultaria sua modificação.

II. Lei complementar

( ) É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Na hipótese desta ser destinada à abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, § 3º), também existe o requisito da imprevisibilidade da situação que motivou a sua edição.

III. Lei delegada

( ) É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela abstração (lei material), estas contêm, não raramente, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos).

IV. Medida provisória

( ) É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68). Trata-se de espécie normativa em desuso no âmbito federal.

A sequência CORRETA está indicada na alternativa

 

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3566604 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
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De acordo com a nova legislação, o pronome de tratamento a ser utilizado nas redações oficiais, excetuando-se as comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais, assim como agentes públicos da administração pública federal e agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de outros entes federativos, na hipótese de exigência de tratamento especial pela outra parte, deverá ser

 

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3566603 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
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Dentro dos poderes administrativos, citamos o Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia. A partir deles, associe a 1ª coluna de acordo com a 2ª.

I. Poder Hierárquico

( ) Poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

II. Poder Disciplinar

( ) Poder do Chefe do Poder Executivo, indelegável a seus subordinados.

III. Poder Regulamentar

( ) Poder pelo qual a Administração limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública.

IV. Poder de Polícia

( ) Distribui e escalona as funções dos órgãos públicos, estabelece a relação de subordinação.

A sequência CORRETA está indicada na alternativa

 

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3566602 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
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Abuso de poder é o exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas ao administrador público. Pode ocorrer por (atuação fora dos limites de competência do agente público) ou (atuação dentro do seu limite de competência, mas contraria a finalidade administrativa que autorizou sua atuação).

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima.

 

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3566601 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
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Os atos administrativos possuem algumas características importantes. Ao definirmos que “um ato administrativo deve corresponder a figuras previamente estabelecidas pela lei como aptas a produzir certos resultados”, estamos nos referindo à seguinte característica:

 

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3566600 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
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A Administração Pública pode ser definida em seu sentido amplo e em seu sentido estrito, que por sua vez se subdividem em sentido objetivo e sentido subjetivo. Sobre estas classificações, analise as afirmativas a seguir e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Em sentido amplo, os órgãos governamentais e órgãos administrativos, que caracterizam o sentido subjetivo da Administração Pública.

( ) Em sentido amplo, a função política e administrativa caracterizam o sentido objetivo da Administração Pública.

( ) Em sentido estrito, a Administração Pública é subdividida nas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem funções administrativas que, portanto, caracteriza o sentido subjetivo da mesma.

( ) Em sentido estrito, a Administração Pública é subdividida nas atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, os quais caracterizam o sentido objetivo da mesma.

A sequência CORRETA está indicada na alternativa

 

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3566599 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
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Existem alguns requisitos básicos para que o ato administrativo seja válido. Quando dizemos que “apenas agentes públicos, que possuem poder legal para desempenho regular e específico para as atribuições do seu cargo, podem fazer um ato administrativo”, estamos nos referindo ao seguinte requisito básico:

 

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3566598 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
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A estrutura administrativa da Administração Pública é composta por 3 poderes : Legislativo, Executivo e Judiciário. Sobre esses poderes, analise os itens a seguir:

I. O Legislativo edita atos gerais, impostos de forma isonômica a todos. Esse Poder é o que, por excelência, representa a vontade dos governantes.

II. O Executivo atua por meio de atos específicos na gestão da coisa pública, visando a uma situação concreta, dentro dos limites previamente estabelecidos pela lei e agindo em prol do interesse público.

III. O Judiciário exerce a jurisdição. Isso quer dizer que é dele a função precípua de resolver os conflitos existentes entre os indivíduos, entre estes e o Estado ou entre os entes que compõem o Estado, bem como é dele a função de interpretar a lei para julgar os casos e aplicar o direito.

Está(ão) CORRETO(S) apenas

 

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3566597 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
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Sobre a organização do estado e da administração, analise as afirmações abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A União é pessoa jurídica de direito público interno.

( ) A União integra o Estado brasileiro que, por sua vez, é pessoa jurídica de direito público externo.

( ) Apenas quando a União representa o Estado brasileiro no plano internacional, ela passa a ser pessoa jurídica de direito público externo.

A sequência CORRETA está indicada na alternativa

 

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3566596 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
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De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Ocorrendo , haverá de prevalecer , representado pela Administração Pública. No Direito Público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar .

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima.

 

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