Assinale a alternativa correta, a respeito da decadência e da prescrição tributária.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

De acordo com o Código Civil, haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

1. aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem.

2. contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

3. os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

4. o credor quirografário receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os membros dos Poderes, os detentores de mandatos eletivos, os Ministros de Estado, além dos Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados da seguinte forma:

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Fraiburgo, a remuneração do cargo em comissão compreende as seguintes vantagens:

1. adicional noturno.

2. férias e adicional de férias.

3. gratificação natalina.

4. adicionais de insalubridade e periculosidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito da Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fraiburgo (Resolução no 005, de 27 de outubro de 1995).

Assinale a alternativa correta, conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Fraiburgo (Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010).

São leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica do Município de Fraiburgo:

1. Código de Obras.

2. Código de Posturas.

3. Plano plurianual.

4. Código Tributário do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fraiburgo, o Plenário deliberará sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos por:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Fraiburgo, é vedado ao Município:

1. exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

2. instituir tributos com efeito de confisco.

3. criar distinções ou preferências entre brasileiros.

4. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, admitida a instituição relativamente a outros Municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.