De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Fraiburgo, é vedado ao Município:

1. exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

2. instituir tributos com efeito de confisco.

3. criar distinções ou preferências entre brasileiros.

4. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, admitida a instituição relativamente a outros Municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.