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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse e ao bem estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse e ao bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
I. transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial.
II. abastecimento de água e esgotos sanitários.
III. cemitérios e serviços funerários.
IV. limpeza pública, coleta do lixo domiciliar e especial, e sua destinação.
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
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