De acordo com a Lei do Município de Foz do Iguaçu o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e cada legislatura terá a duração de

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu ao Município é vedado, EXCETO

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno,

I. enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de abril, as contas do exercício anterior.

II. propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal e projetos de lei sobre a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

III. declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos expressamente na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.

IV. elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de agosto, após a apreciação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.