- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei nº 4.320/1964 define que o Orçamento
prevê as receitas e fixa as despesas para um
exercício financeiro. No entanto, essa fixação
pode sofrer alterações, a depender de
circunstâncias surgidas durante a execução
orçamentária, e são levadas a efeito através dos
créditos adicionais. Com relação às fontes para
sua abertura, estão previstos na Lei nº
4.320/1964, EXCETO: