Magna Concursos
2474234 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP
Provas:
A Lei nº 4.320/1964 define que o Orçamento prevê as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. No entanto, essa fixação pode sofrer alterações, a depender de circunstâncias surgidas durante a execução orçamentária, e são levadas a efeito através dos créditos adicionais. Com relação às fontes para sua abertura, estão previstos na Lei nº 4.320/1964, EXCETO:
 

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