Questão 2474229

2474229 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A respeito da ação popular, é correto afirmar que:

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

Consideram-se patrimônio público, os bens e direitos de valor pecuniário, histórico, cultural e turístico.

Não há previsão de pagamento de custas na ação popular

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, as certidões e informações que julgar necessárias, sem necessitar indicar a finalidade das mesmas.

Da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo.

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