Acerca da obrigação de fazer declaração de nascimento de acordo com o artigo 52 da Lei nº 6.015/73 que trata dos Registros Públicos, analise as proposições abaixo sobre as pessoas que são obrigadas a fazer declaração de nascimento:

I. o pai;

II. em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por 90 (noventa) dias;

III. no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;

IV. em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos, exceto as parteiras, que tiverem assistido o parto;

V. pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;

VI. finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.

Das proposições acima, as INCORRETAS são apenas:

De acordo com o art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o recurso cabível da sentença proferida por Juiz do Trabalho nos embargos à execução, é denominado:

Acerca da medida de “Internação” aplicada a adolescentes de acordo com a Lei nº 8.069/90, analise as proposições abaixo:

I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

II. Não será permitida a realização de atividades externas, pois é medida extrema.

III. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.

IV. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

V. Em qualquer hipótese a desinternação será precedida obrigatoriamente de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

Das proposições acima, as corretas são apenas:

Não está incluído na competência tributária da União o imposto sobre:

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de uma profissão ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular é denominado:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a concessão de porte de arma realizada pela autoridade competente a particular é classificada como ato administrativo tido como:

De acordo com o jurista Hely Lopes Meirelles os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitivamente ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Repartem em cinco espécies e uma delas é formada por cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Esses agentes são denominados:

As entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública de natureza administrativa são denominadas:

Na doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) é um órgão independente:

Acerca do casamento com risco iminente de vida, segundo a Lei de Registros Públicos no seu art. 76. prevê que ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. Analise as proposições abaixo sobre o tema citado:

I. Não comparecendo as testemunhas, espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação.

II. Autuadas as declarações e encaminhadas à autoridade judiciária competente, se outra for a que as tomou por termo, será ouvido o órgão do Ministério Público e se realizarão as diligências necessárias para verificar a inexistência de impedimento para o casamento. III) Ouvidos dentro em 10(dez) dias os interessados que o requerem e o órgão do Ministério Público, o Juiz decidirá em igual prazo.

III. Da decisão do Juiz caberá agravo com ambos os efeitos.

IV. Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento.

Das proposições acima, as INCORRETAS são, apenas: