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Respondida
4137452
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
ESDN
Orgão:
Câm. Duartina-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
A
Propor ação direta de ilegalidade contra leis municipais.
B
Proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos.
C
Deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias na Câmara.
D
Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.
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