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Respondida
4137453
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
ESDN
Orgão:
Câm. Duartina-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete ao Presidente da Câmara Municipal:
A
Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.
B
Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
C
Exercer, em substituição, a chefia do Judiciário Municipal nos casos previstos em lei.
D
Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.
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