A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Riscos Fiscais. Sobre o Anexo de Riscos Fiscais assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Município. No que diz respeito à apuração da base de cálculo para a verificação desses limites, a lei estabelece que:

Considerando os aspectos relacionados à composição do patrimônio público, assinale a alternativa correta.

Segundo a NBCT 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis, o Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. No que tange ao patrimônio público, em relação aos bens móveis e imóveis é correto afirmar, exceto:

Acerca dos métodos de inventário de bens públicos, analise as assertivas abaixo:  

I - São essenciais para garantir o controle, a gestão e a transparência na administração dos bens pertencentes ao setor público.
II - Inventário por amostragem é um método que envolve a verificação do registro contábil de todos os bens públicos no sistema de controle patrimonial.
III - O objetivo do inventário físico é garantir que os bens registrados nos sistemas de controle correspondam fisicamente ao que está disponível.
IV - A escolha do método de inventário independe das necessidades da organização pública, dos recursos disponíveis e da complexidade do patrimônio gerido.

Está correto o que consta em:

O art. 37 da Lei nº 4320/1964 dispõe que as despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento. Analise as assertivas abaixo para identificação de despesas de exercícios anteriores: 

I - Despesas que não se tenham processado em época própria, empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente e o credor tenha cumprido sua obrigação dentro do prazo estabelecido.
II - Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor. 
III - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei nº 4.320/64 e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta em relação aos Restos a Pagar.

Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado

Segundo a Lei nº 4.320/64 são classificadas como receitas de capital: