Questão 4137502

4137502 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Receita Pública

A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Município. No que diz respeito à apuração da base de cálculo para a verificação desses limites, a lei estabelece que:

É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

É denominada de receita corrente nominal composta por receitas correntes e de capital, deduzidas as transferências constitucionais

Não são deduzidos dos cálculos, parcelas que os Estados entregam aos Municípios por determinação constitucional.

Será apurada pelo somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.