O ato de aposentadoria de Epaminondas, servidor do município X de um Estado da Federação, foi devidamente editado, publicado e encaminhado pela administração municipal ao respectivo Tribunal de Contas em março de 2013.

Em junho de 2019, ao apreciar o respectivo processo administrativo para fins de registro, a Corte de Contas verificou que uma das parcelas computadas no ato de concessão inicial apresentava vício de legalidade.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta acerca dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas (TC), considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis à situação hipotética.

Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.

...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)

Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que

Sobre as modalidades de auditoria aplicadas ao setor público, avalie as afirmativas a seguir.

I. Elementos da auditoria operacional podem ser parte de uma auditoria mais abrangente que também cubra aspectos de auditoria de conformidade, mas não se admite tal procedimento nas auditorias financeiras.

II. A auditoria de conformidade pode cobrir uma ampla variedade de objetos e pode ser realizada com o objetivo de fornecer asseguração razoável ou limitada, utilizando diversos tipos de critérios, procedimentos de obtenção de evidências e formatos de relatório.

III. Os auditores devem considerar a materialidade em todas as fases do processo de auditoria operacional, conferindo especial atenção somente aos aspectos financeiros, independentemente dos aspectos sociais e políticos do objeto, com o objetivo de entregar tanto valor agregado quanto seja possível.

Está correto o que se afirma em

A natureza, a época e a extensão dos procedimentos executados no trabalho de asseguração limitada são planejadas para obter um nível de segurança que seja, no julgamento profissional do auditor independente, significativo.

Para que seja significativo, o nível de segurança obtido pelo auditor deve ser capaz de

De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, trabalho de asseguração é o trabalho no qual o auditor independente visa a obter evidências apropriadas e suficientes para expressar sua conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o resultado da mensuração ou avaliação do objeto, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis. Portanto, o resultado da mensuração ou avaliação do objeto é a informação que resulta da aplicação do critério ao objeto.

Nesse sentido, demonstrações contábeis resultam

De acordo com o Manual de Informações de Custos do Governo Federal, o grande desafio da contabilidade aplicada ao setor público e da contabilidade de custos no serviço público, com a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas a Setor Público, foi

Uma entidade do setor público identificou que as necessidades adicionais de informação contábil de um de seus usuários não eram satisfeitas pelos relatórios contábeis disponíveis a ele.

A entidade optou por evidenciar um relatório específico para atender a essas necessidades, em detrimento à inclusão da informação em relatório já existente.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, nesse caso, o relatório específico pode ser necessário quando

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é

Uma entidade do setor público possui saldo de R$50.000 referente à conta Garantias e Contragarantias recebidas.

Essa conta está localizada, respectivamente, no seguinte grupo e quadro do Balanço Patrimonial da entidade:

Uma entidade do setor público apresentava os seguintes saldos no quadro principal de seu Balanço Orçamentário:

Recursos arrecadados em exercícios anteriores: R$120.000;

Dotação inicial das despesas correntes e de capital: R$250.000;

Superávit financeiro de exercícios anteriores: R$180.000; Reabertura de créditos adicionais: R$70.000; Previsão inicial das receitas correntes e de capital: R$360.000; Reserva de contingências: R$90.000.

O total dos Saldos de Exercícios Anteriores, demonstrado nesta demonstração, é de