Chiara, cidadã brasileira, deseja obter a revalidação do seu diploma de graduação em Direito expedido por universidade estrangeira no Brasil. Apresenta o pedido de revalidação junto à universidade pública federal. Entre os documentos exigidos consta o diploma original a ser revalidado, com a Apostila de Haia ou a legalização pela autoridade consular brasileira no país onde o diploma foi emitido, acompanhada da tradução oficial do documento por tradutor juramentado.

Considerando que Brasil e o país onde o diploma foi expedido são Estados partes da Convenção da Apostila de 1961, assinale a afirmativa correta.

A empresa brasileira X obteve laudo arbitral favorável no Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres contra a empresa estrangeira Y. Diante da recusa desta de cumprir o laudo, a empresa brasileira decide obter a homologação do laudo arbitral no Brasil.

A respeito da situação hipotética apresentada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens a seguir.

I. a homologação do laudo arbitral implica apenas a verificação pelo Superior Tribunal de Justiça de sua observância aos requisitos essenciais para a sua produção de efeitos no Brasil, excluindo o exame do seu mérito.
II. é possível a homologação parcial do laudo arbitral proferido pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres.
III. laudo arbitral homologado não pode ser revisto ou modificado pelo Judiciário brasileiro, sob pena inclusive de poder configurar ilícito internacional pelo Brasil, por violação ao Art. 3º da Convenção de Nova Iorque promulgada pelo Decreto nº 4.311/02.

Está correto o que se afirma em

Kátia e Frederico, cidadãos brasileiros, casaram-se no Brasil em 2010 e logo em seguida foram residir na Itália, onde nasceram seus filhos gêmeos em 2012. Dez anos depois o casal decide se divorciar. Sem contar com a assistência de advogado, o divórcio consensual é celebrado por meio de sentença da justiça italiana. Em 2023, de volta ao Brasil, Kátia deseja que essa sentença seja reconhecida no Brasil.

A partir da situação hipotética apresentada, com base nas regras do ordenamento jurídico brasileiro relativas à homologação de divórcio decretado no exterior, assinale a afirmativa correta.

Emma, cidadã francesa, e Gabriel, cidadão espanhol, ambos domiciliados no Brasil, casam-se aqui e estabelecem seu primeiro domicílio conjugal na cidade de Manaus. Posteriormente, por motivos profissionais, o casal se muda para a Bélgica, onde fixa novo domicílio e Emma vem a falecer. Ela deixa bens no Brasil, onde se processa o inventário.

Ao longo do processo de inventário é descoberta causa de impedimento matrimonial conforme o direito brasileiro, o que suscita questionamentos à validade do casamento entre Emma e Gabriel.

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise os itens a seguir.

I. O processo de inventário de Emma é regido pela lei belga.
II. Tanto o processo de inventário de Emma quanto a validade do casamento são questões regidas pela lei brasileira.

III. A validade do casamento entre Emma e Gabriel é regida pela lei brasileira.

Está correto o que se afirma em

Torsten e Gisela, cidadãos alemães e cônjuges, desejam adotar Miguel, de 10 anos de idade, nascido e com residência habitual no Brasil. Torsten e Gisela residem na cidade de Hamburgo, na Alemanha, para onde pretendem levar Miguel após sua adoção no Brasil.

A respeito da situação hipotética apresentada, com base na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia de 1993), bem como considerando a legislação brasileira pertinente, assinale a afirmativa correta.

Em 31/12/2018, uma sociedade empresária adquiriu computadores por R$40.000. A vida útil foi estimada em cinco anos e não foi considerado valor residual.

Em 31/12/2022, a sociedade empresária doou os computadores para uma entidade do setor público. Na data, a entidade tinha outros computadores similares, que tinham valor contábil de R$12.000. Ainda, a entidade estimou, com base em procedimentos técnicos, que conseguiria vender computadores iguais no mercado por R$15.000.

No dia do recebimento dos computadores, a entidade instalou programas antivírus, que custaram R$2.000.

Assinale a opção que indica o custo dos computadores, contabilizado pela entidade do setor público, em 01/01/2023.

Em relação ao reconhecimento do passivo contingente, de acordo com a NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, assinale a afirmativa correta.

Uma universidade do setor público obteve um empréstimo em termos mais favoráveis que os de mercado. A entidade determinou que as diferenças entre o montante recebido pelo empréstimo e o seu valor justo no reconhecimento inicial devem ser reconhecidas como receita de transação sem contraprestação. Além disso, a condição imposta sobre o ativo transferido resulta em obrigação presente.

Nesse caso, a universidade deve reconhecer a obrigação como

Uma sociedade empresária produz e vende cinco tipos diferentes de bolsas. A sociedade empresária possui uma fábrica, onde as bolsas são produzidas, e uma sala comercial, onde trabalham as equipes de venda, contabilidade e os diretores.

Assinale a opção que indica uma correta classificação contábil na sociedade empresária.