Segundo dados colhidos no mais recente censo realizado pelo IBGE, o Brasil tem 1,7 milhão de pessoas que se identificam como indígenas, estando distribuídos em cerca de 260 comunidades. Com relação às normas penais do Estatuto do Índio (Lei n° 6.001/73), analise as afirmativas a seguir.

I. No caso de condenação criminal de Índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e, na sua aplicação, o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.

II. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado.

III. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, de acordo com suas Instituições próprias, desde que não tenham caráter cruel ou infamante, sendo proibida, em qualquer caso, a aplicação da pena de morte.

Está correto o que se afirma em

Acerca das contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41, assinale a afirmativa correta.

A palavra "hediondo advém etimologicamente do idioma castelhano (fediente, fediondo) e significa algo que cheira mal, é repugnante e digno de repulsa. Quanto aos crimes hediondos, nos termos previstos na Lei n° 8.072/90, pode-se afirmar corretamente que

Acerca das disposições penais da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas), assinale a afirmativa correta.

A execução pena tem por objetivo efetivar as disposições de decisão condenatória de cunho criminal e proporcionar condições para a harmônica reintegração social do condenado. Acerca da execução penal disciplinada nos termos da Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n° 9.613/98, analise as afirmativas a seguir:

I. A infração penal antecedente à lavagem de dinheiro não pode ser uma contravenção penal.

II. O crime de lavagem de dinheiro se consuma quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

III. O crime de lavagem de dinheiro somente se consuma quando o agente percorre as três etapas do processo de ocultação patrimonial que se encontram legalmente descritas, sendo elas: a colocação do bem no sistema financeiro, a persuasão e a reintegração ao sistema econômico.

Está coreto o que se afirma em

Acerca dos crimes de abuso de autoridade definidos na Lei n° 13.869/2019, é correto afirmar que

No dia em que completou 18 anos de idade, em 01 de janeiro de 2018, Marcos foi ao shopping center com sua família para comemorar seu aniversário na praça de alimentação. Após deixar seus familiares no restaurante, Marcos ingressou, sozinho, em uma loja de materiais esportivos e levou consigo, clandestinamente, várias camisas de clubes de futebol. Já no caminho de volta para casa, após ser repreendido por seus pais, Marcos decidiu devolver as camisas que levara. Mesmo assim, a funcionária da loja registrou a ocorrência do fato na Delegacia de Polícia e o Ministério Público denunciou Marcos pelo crime de furto. A denúncia foi recebida pelo Juízo apenas no dia 12 de outubro de 2023.

Diante de tal situação, pode-se afirmar corretamente que houve

Ataulfo, cidadão de 30 anos de idade, foi denunciado pela prática do crime de uso de documento particular falso, tendo o fato ocorrido em 05 de fevereiro de 2021. A denúncia foi recebida em 03 de março de 2022 e Ataulfo foi condenado por sentença publicada em 07 de abril de 2023, sendo aplicadas as penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A acusação interpôs recurso visando à fixação do valor mínimo do dano a ser indenizado em decorrência do crime e a defesa apelou buscando a absolvição. Na sessão de julgamento dos recursos interpostos, ocorrida no dia 30 de outubro de 2023, ambos os recursos foram desprovidos. Diante de tal situação hipotética, pode-se afirmar corretamente que

Filisteu e Isaque imputaram publicamente a prática de um homicídio a Caim, mesmo sabendo que Caim não era autor ou participe do fato. Posteriormente, por ser ex-cunhado de Isaque, Caim decide convidá-lo para a festa comemorativa de seu aniversário. Logo após, Caim resolve propor ação penal privada pelo crime de calúnia apenas em face de Filisteu. Diante de tal situação, pode-se afirmar que ocorreu