Acerca da apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.

Medidas provisórias devem ser aprovadas tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, por maioria simples, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Acerca dos critérios de seleção, redação e edição de textos jornalísticos, julgue o item seguinte.

Em matérias factuais, ou informativas, deve-se evitar os adjetivos. Nesse tipo de texto, usam-se adjetivos apenas quando for absolutamente necessário, como nas descrições, por exemplo. No entanto, há casos em que não se pode evitar a adjetivação. Se, por exemplo, por ocasião de um jogo de futebol, o estádio estiver vazio, é preciso acentuar essa circunstância.

Comunicaciones

La red de comunicación de masa en Brasil está considerada como una de las más eficientes del mundo. A pesar de las diversidades regionales, sociales y económicas, los 175 millones de brasileños tienen una pasión en común: la televisión, considerada el vehículo que une el país de norte a sur y de este a oeste. Las telenovelas son la manía nacional y han sido responsables del crecimiento de la Rede Globo, la mayor red del país, reconocida internacionalmente por su alto nivel de calidad. Siguiendo su ejemplo, otros canales de TV persiguen alcanzar una posición sólida en el mercado. Juntas, informan, entretienen y, sobre todo, pacifican allí donde hay tensiones y unen allí donde hay desigualdades. La "tele" está en todos los hogares y divide la audiencia con la radio, el segundo mayor vehículo de información, principalmente en la frecuencia AM (onda media). A través de ella llegan las noticias a lugares tan distantes como la Floresta Amazónica y los pampas gauchos.

La radio constituye igualmente una manía nacional, pero, a diferencia de la TV, no es ocio nocturno sino el medio de comunicación que "despierta" al país. Presente en casi 90% de los hogares brasileños, es el vehículo que orienta al ciudadano en su jornada diaria. Oyendo sus programaciones, el brasileño escoge el trayecto hacia su trabajo y recibe las noticias del día a día. Las emisiones cubren los 8.547.403,5 km² del territorio, por donde se extienden más de 1.500 emisoras comerciales AM y más de 1.240 que operan en FM. Se trata de un universo diversificado que atiende a millares de oyentes en su demanda de información, noticias, deporte, servicios, ocio, música, entretenimiento e incluso fe, con varios campeones de audiencia.

Pese a que su circulación es más restringida en relación a los medios electrónicos, la prensa brasileña es considerada agresiva, audaz y con una enorme influencia sobre la vida política e institucional del país. Los primeros periódicos surgieron hace poco más de 200 años y actualmente suman cerca de 2.500 títulos. Como en casi todo el mundo, los periódicos brasileños guardan fuertes vínculos con el Estado y, en particular, con la ciudad donde se editan. Estos vehículos son los principales instrumentos de denuncia, investigación y seguimiento de la vida económica, política y social de Brasil.

Junto con los medios de comunicación electrónicos y escritos, está la publicidad. Al ser el sexto mercado mundial en publicidad, Brasil ha conquistado premios internacionales y su grado de sofisticación se compara con el de los países más creativos dentro de dicho mercado. Para citar un ejemplo, en el último Festival Internacional de Cannes, celebrado en junio de 1999, una agencia brasileña conquistó, por segundo año consecutivo, el premio de Agency of the Year que es el más disputado y prestigioso festival de propaganda del mundo. Brasil conquistó nada menos que 27 premios en dicho festival: veinte en prensa escrita, cuatro en TV y Cine, dos en la categoría Medios de Comunicación y uno en la categoría Internet, quedando en tercer lugar en el ranking de los países más premiados después de Estados Unidos y de Inglaterra.

En el sector de la comunicación, otra fuente de creatividad la constituyen los tebeos y cómics, que también están incorporados ya a la vida cotidiana de los brasileños. Este lenguaje gráfico, que une el humor a la crítica política y de costumbres, tiene tradición en el país. Ya en el siglo pasado, el italiano Angelo Agostini fue el pionero en contar historias viñeta a viñeta.

Internet: <http://www.mre.gov.br/br/cdbrasil/itamaraty/web/ espanhol/comunica/creativ/apresent/index.htm>. Acesso em 17/11/2003. (con adaptaciones).

Según el texto "Comunicaciones", juzgue lo item seguiente.

Hay otros canales de TV que intentan conseguir una posición estable en el mercado brasileño.

Policy analysis often involves tempering enthusiasm with a dose of sobering reality. While communications technologies probably have a role to play in making the world a better place, the impact of any specific technical advance is likely to be modest. Technologies often turn out to have limitations that are not immediately apparent — they do not hold up to everyday use in the real world, they do not scale, or they have side effects. In addition, there are limitations in their benefits. The limits may not be inherent in the technological capability, but rather due to the regulatory institutions or the economic constraints that govern the deployment of a commercial implementation. While the technology may exist to deliver any information anywhere in the world, many people lack the money to pay for it, the equipment to access it, the skills to use it, or even the knowledge that any of this might be useful to them in the first place. Indeed, there may not be a viable business model for delivering basic services associated with a new technology at all.

Internet: <http://www.acm.org/ubiquity/book/1-cranor-1.html> (with adaptations).

In the previous text,

"While" means although.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Um deputado, mediante requerimento individual, não pode propor ao Plenário que um projeto de lei tramite com prioridade, mas pode requerer preferência para a votação de um determinado projeto de resolução.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Quando um deputado afirma sua abstenção no tocante à votação de um projeto de lei, sua presença em plenário é contada para efeito de quórum de abertura, mas não para efeito de quórum de apreciação.

Texto

Todas as formas impeditivas da igualdade, tomadas pelo ângulo da uniformidade, ignoram o valor das diferenças ou as condenam aos estreitos espaços do privado e terminam em regimes autoritários, ditatoriais ou mesmo totalitários. Porém, a excessiva consideração das diferenças pode redundar no oposto de sua valorização, isto é, no não enriquecimento do ser social do homem. Algo que se pode verificar em sociedades tomadas por fundamentalismos ou crispações identitárias de qualquer espécie nas quais, como diz Rouanet, domina a ontologização da diferença. É o mesmo autor que defende o que chama "universalismo concreto": "A utopia iluminista é a de uma ética fundada na razão, voltada para a felicidade, capaz de julgar e criticar o existente, e tendo como objetivo uma comunidade argumentativa sem fronteiras, em que a igualdade não signifique nivelamento e em que a universalidade não leve à dissolução do particular".

Carlos Roberto Jamil Cury. Educação inclusiva. In: Anais do congresso brasileiro de qualidade na Educação — formação de professores, v. 1. Brasília: MEC 2002, "Simpósios", p. 350 (com adaptações).

Considerando o texto, julgue o seguinte item.

A expressão "voltada para a felicidade" é complemento de "A utopia iluminista".

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado da oposição apresentou um projeto de lei cuja aprovação ia de encontro aos interesses da Presidência da República. Para evitar que essa proposição tramitasse rapidamente, um assessor sugeriu ao presidente da República que apresentasse ao Congresso Nacional dois projetos de lei, ambos com solicitação de urgência. Esse conselho fundou-se no argumento de que, na Câmara dos Deputados, não podem tramitar simultaneamente em regime de urgência mais de dois projetos de lei, e que, portanto, a ação do presidente da República impediria que o Plenário da Câmara viesse a aprovar requerimento de urgência com relação ao projeto apresentado pelo referido deputado.

Nessa situação, o conselho do assessor foi equivocado, pois o curso de ação por ele sugerido não impediria que o Plenário da Câmara viesse a conferir regime de urgência à tramitação do projeto apresentado pelo deputado de oposição.

Acerca da apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.

Não se admite a apresentação, por deputado federal, de emenda a texto de medida provisória, exceto para sanar vícios de inconstitucionalidade, de injuridicidade ou de inadequação orçamentária.

Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir.

Deputados não têm competência para apresentar, individual ou coletivamente, proposta de resolução do Congresso Nacional que vise delegar ao presidente da República poderes para a elaboração de lei delegada que regule as licitações e contratos na esfera da União.