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1561447 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Aécio participa da conferência Rio+10
na África do Sul

O presidente Aécio Neves viaja no final da próxima semana para a África do Sul onde participará da Rio+10, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, que começa na próxima segunda-feira e vai até 4 de setembro, em Johanesburgo. Pelo menos sessenta chefes de Estado e quarenta mil representantes de governos nacionais e de organizações não-governamentais devem participar da Cúpula de Johanesburgo, que vai avaliar o que foi feito nos últimos dez anos para garantir o desenvolvimento sustentável sem prejuízos ao ambiente global.

Aécio Neves recebeu o apoio de ambientalistas para defender a posição brasileira de promover o desenvolvimento sustentável e acredita que a assinatura do Protocolo de Kyoto antecipou a participação do Brasil na Rio+10. Esse protocolo é um acordo global sobre o meio ambiente para reduzir a emissão de gases poluentes — principais responsáveis pelo efeito estufa e o aquecimento global. O tratado estabelece a meta de reduzir até 2012 as emissões de seis gases causadores do efeito estufa para 95% dos índices registrados no ano de 1990, já tendo sido ratificado por 74 países.

Jornal da Câmara, 23/8/2002 (com adaptações).

Considerando o texto acima, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.

Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, não podendo, em consequência, versar sobre matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar.

 

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