Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
A Constituição de determinado estado-membro da Federação, promulgada em 1990, estabeleceu, entre outras, as seguintes disposições: (a) atribuiu competência ao governador do estado para firmar tratados e acordos com outros países; b) atribuiu competência à Assembléia Legislativa para a iniciativa do projeto de lei atinente ao orçamento anual do Poder Legislativo estadual; (c) dispôs que, nas eleições proporcionais, contar-se-iam como válidos os votos em branco para a determinação do quociente eleitoral; (d) fixou que os vencimentos dos magistrados observariam uma diferença de 3% de uma categoria para outra.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
Por se tratar de norma constitucional secundária, a Constituição Estadual é passível de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), podendo este controle ser exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, não se configurando esse controle nenhuma afronta ao princípio da autonomia dos estados-membros.
