Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A Constituição de determinado estado-membro da Federação, promulgada em 1990, estabeleceu, entre outras, as seguintes disposições: (a) atribuiu competência ao governador do estado para firmar tratados e acordos com outros países; b) atribuiu competência à Assembléia Legislativa para a iniciativa do projeto de lei atinente ao orçamento anual do Poder Legislativo estadual; (c) dispôs que, nas eleições proporcionais, contar-se-iam como válidos os votos em branco para a determinação do quociente eleitoral; (d) fixou que os vencimentos dos magistrados observariam uma diferença de 3% de uma categoria para outra.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
A contagem como válidos dos votos em branco para a determinação do quociente eleitoral não é incompatível com a Constituição da República vigente; todavia, ao inserir o dispositivo na Constituição Estadual, o estado-membro invadiu esfera de competência da União, pois que a Constituição de 1988 atribuiu à União competência privativa para legislar sobre direito eleitoral.
