Foram encontradas 400 questões.
Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o poder público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação.
Licitação — em síntese — é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em travar com elas determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessárias ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir, em que se presume, como regra, duas fases fundamentais (sem prejuízo de outras subdivisões): uma, a da demonstração de tais atributos, chamada habilitação, e outra, concernente à apuração da melhor proposta, que é o julgamento.
C. A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações).
Em face do texto acima e quanto à legislação e à doutrina referente a licitações, julgue o item que se segue.
Se o valor estimado do objeto de uma licitação ou de um conjunto de licitações sucessivas ou simultâneas exceder cem vezes o limite do previsto para a obrigatoriedade de concorrência para obras e serviços, o procedimento licitatório incluirá, obrigatoriamente, uma audiência pública.
Provas
Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o poder público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação.
Licitação — em síntese — é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em travar com elas determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessárias ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir, em que se presume, como regra, duas fases fundamentais (sem prejuízo de outras subdivisões): uma, a da demonstração de tais atributos, chamada habilitação, e outra, concernente à apuração da melhor proposta, que é o julgamento.
C. A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações).
Em face do texto acima e quanto à legislação e à doutrina referente a licitações, julgue o item que se segue.
Os documentos exigíveis para fins de habilitação são os relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.
Provas
Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o poder público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação.
Licitação — em síntese — é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em travar com elas determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessárias ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir, em que se presume, como regra, duas fases fundamentais (sem prejuízo de outras subdivisões): uma, a da demonstração de tais atributos, chamada habilitação, e outra, concernente à apuração da melhor proposta, que é o julgamento.
C. A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações).
Em face do texto acima e quanto à legislação e à doutrina referente a licitações, julgue o item que se segue.
A emergência ou a calamidade pública enseja a inexigibilidade da licitação.
Provas
Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o poder público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação.
Licitação — em síntese — é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em travar com elas determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessárias ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir, em que se presume, como regra, duas fases fundamentais (sem prejuízo de outras subdivisões): uma, a da demonstração de tais atributos, chamada habilitação, e outra, concernente à apuração da melhor proposta, que é o julgamento.
C. A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações).
Em face do texto acima e quanto à legislação e à doutrina referente a licitações, julgue o item que se segue.
O projeto básico consiste do conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar obra ou serviço, que assegurem viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
Provas
A compreensão da situação legal dos transportes não se obtém somente pela leitura dos diplomas legais isolados; é necessário recorrer a noções mais amplas dos direitos constitucional, administrativo e civil. Nesse contexto, julgue o item abaixo.
A ocorrência de fatos imprevisíveis, anormais, alheios à ação dos contraentes, e que tornem o contrato ruinoso para uma das partes, acarreta situação que não pode ser suportada unicamente pelo prejudicado.
Provas
- Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)
A compreensão da situação legal dos transportes não se obtém somente pela leitura dos diplomas legais isolados; é necessário recorrer a noções mais amplas dos direitos constitucional, administrativo e civil. Nesse contexto, julgue o item abaixo.
Revestem-se do status jurídico de serviços públicos os monopólios da União previstos na Constituição da República.
Provas
A compreensão da situação legal dos transportes não se obtém somente pela leitura dos diplomas legais isolados; é necessário recorrer a noções mais amplas dos direitos constitucional, administrativo e civil. Nesse contexto, julgue o item abaixo.
No Brasil, dado o poder exorbitante da administração pública, o contrato administrativo não pode ser rescindido unilateralmente pelo contratado.
Provas
A compreensão da situação legal dos transportes não se obtém somente pela leitura dos diplomas legais isolados; é necessário recorrer a noções mais amplas dos direitos constitucional, administrativo e civil. Nesse contexto, julgue o item abaixo.
Entre outras características, o contrato administrativo distingue-se do contrato do direito privado pelo fato de a administração poder instabilizar o vínculo, seja alterando unilateralmente o que foi pactuado a respeito das obrigações do contratante, seja extinguindo unilateralmente o vínculo.
Provas
A compreensão da situação legal dos transportes não se obtém somente pela leitura dos diplomas legais isolados; é necessário recorrer a noções mais amplas dos direitos constitucional, administrativo e civil. Nesse contexto, julgue o item abaixo.
O reconhecimento dos direitos da administração quando da rescisão administrativa constitui uma das cláusulas obrigatórias de qualquer contrato administrativo.
Provas
- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Pode-se conceituar contrato administrativo da seguinte forma: é um tipo de avença travada entre a administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Esses tipos de avença entre entidade pública e terceiro, consoante opinião prevalente dos doutos, apresentam originalidade em relação às congêneres do direito privado, pela circunstância de sua disciplina jurídica sofrer o influxo de um interesse público qualificado a ser, por via deles, satisfeito.
C.A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações).
A partir do texto acima e da doutrina e legislação dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A garantia a ser exigida dos contratados poderá atingir no máximo 5% do contrato, a ser atualizado nas mesmas condições, embora nos casos de obras, serviços e fornecimentos comprovadamente de grande vulto, com alta complexidade técnica e risco financeiro, esse teto possa estender-se a 10% do contrato.
Provas
Caderno Container