De acordo com a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

I. Executivo.

II. Legislativo.

III. Judiciário.

Está(ão) CORRETO(S):

Tendo em vista a acentuação, analisar a sentença abaixo:

As palavras “beribéri” e “júri” são acentuadas pela mesma regra (1ª parte). Se fosse retirado o acento da palavra “contínuo”, esta alteração geraria outra palavra da língua portuguesa (2ª parte). A palavra “jóia” perdeu seu acento com a reforma do acordo ortográfico, grafando-se agora “joia” (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade e notadamente perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II. Não constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir, por até vinte dias, ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a Resolução nº 15/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal, são atribuições do Plenário, entre outras:

I. Elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município.

II. Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

III. Empossar a Mesa e as Comissões Permanentes e nomear os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento.

IV. Autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou filmagem e a gravação de sessões da Câmara.

Está(ão) CORRETO(S):

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, entre outros:

I. Assiduidade e pontualidade, avaliando-se a infrequência, impontualidade e a permanência no local de trabalho, exceto ao que se refere às saídas antecipadas do servidor.

II. Capacidade de iniciativa, avaliando-se o bom senso do servidor nas suas decisões, na ausência de instruções detalhadas ou em situações inesperadas.

III. Qualidade, avaliação da frequência de acertos do servidor, bem como a ordem e a apresentação que qualificam o seu trabalho.

IV. Disciplina, avaliando-se o cumprimento ou não, pelo servidor, das determinações e ordens superiores, bem como das atribuições do respectivo cargo, constantes da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a Lei nº 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outras:

I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei n° 4.320/1964 - Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com Lei nº 11.079/2004, analisar a sentença abaixo:

A contraprestação da Administração Pública será facultativamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada (1ª parte). Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria (2ª parte). Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação e acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada (3ª parte).

A sentença está:

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, a Administração Pública em sentido amplo abrange:

I. Os órgãos de governo que exercem função política.

II. A função meramente administrativa.

III. A função de execução dos programas de governo.

Está(ão) CORRETO(S):