Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eventual concessão aos vereadores de verba de 13º salário, de pagamento de sessões extraordinárias e de verbas de gabinete a vereadores seria

Sinval, servidor público municipal, por conduta dolosa, recebeu dinheiro para omitir ato de ofício a que estava obrigado, o que é considerado uma conduta ilícita prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92).

Assim sendo, a referida Lei prevê que Sinval ficará sujeito a uma das seguintes sanções decorrente da sua conduta:

Assinale a alternativa que contempla corretamente um dos princípios gerais de auditoria no setor público.

A empresa “ABC” foi denunciada e está sendo processada judicialmente, com base em conduta prevista na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e pretende celebrar acordo de leniência.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

Determinado Estado da Federação fez constar em sua constituição uma norma que atribuiu à Assembleia Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as contas prestadas pelo Governador e pelos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o disposto na Constituição Federal, no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando que, pelo princípio da simetria, os Estados devem seguir os parâmetros da Carta Magna brasileira, essa norma da Constituição estadual está

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, as Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projeto de

Considere que, após uma grande discussão, houve a renúncia total da Mesa da Câmara Municipal de Cerquilho.

Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, proceder-se-á à nova eleição

Considere que hoje haverá uma sessão na Câmara Municipal de Cerquilho que terá por objeto temas socialmente controveros e diversos munícipes irão assistir aos debates. Luciana é cidadã da localidade e deseja usar um gravador para captar os sons nas dependências da Câmara, enquanto Lucas, morador de Piracicaba, deseja entrar portando arma.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, é correto afirmar que

Imagine que Luciano é o Prefeito do Município de Cerquilho e recebeu hoje um requerimento da Câmara Municipal para prestar informações; e, apesar de sempre representar a cidade em suas relações políticas, deseja delegar essa representação para João, Secretário de Administração.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que

Suponha que José, responsável pelo Loteamento Casas Sustentáveis, obteve na Prefeitura de Cerquilho a necessária aprovação do projeto de loteamento, o qual conta com diversas áreas verdes espalhadas pelo terreno, totalizando 38% (trinta e oito por cento) do loteamento com cobertura de vegetação nativa. Durante a implementação do projeto de loteamento, José resolveu alterar a destinação de 42% (quarenta e dois por cento) das áreas verdes, desmatando-as para a construção de equipamentos de lazer, como duas piscinas, quadra poliesportiva e dois playgrounds voltados para crianças de até 06 (seis) anos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que