Tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a LGPD, é permitida a transferência internacional de dados pessoais de pessoa física quando o titular houver fornecido consentimento específico e destacado para esse tipo de operação, e desde que informado previamente o caráter internacional da transação. II. O mesmo diploma legal aduz que o encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Assinale a alternativa correta.

A Administração Pública do Estado Feliz instaurou processo administrativo para apurar a legalidade da ausência de determinado servidor público efetivo durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Tendo em vista as disposições legais sobre os atos do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. III. Devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. IV. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. V. Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. VI. Não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
Está de acordo com a Lei nº 9.784/1999 o que se afirma em

A Lei de Acesso à Informação prevê que, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

Zinha foi aprovada em determinado concurso público e passou integrar de forma efetiva certo órgão da Administração Pública que possui as seguintes características: a) o serviço autônomo; b) criado por lei; c) com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Zinha está fazendo parte de uma:

Trata-se de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Art. 194, caput, CF88), sobressaindo os seus princípios orientadores e as formas de seu financiamento, que passam a ser indicados. As informações anteriores conceituam:

Instituída em 5 de outubro de 1988, a Constituição em vigor, conhecida por “Constituição Cidadã”, é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão – reduzidos durante o regime militar – e manter o Estado como república presidencialista. A CF/1988 foi promulgada durante o governo do então presidente:

Bento, Tuca e Tina, estudantes de direito, estavam discutindo a respeito dos entendimentos das Cortes Superiores e da Constituição Federal de 1988 e sobre os direitos e garantias fundamentais, eles proferiram as seguintes afirmações:
Bento: a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e, no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal. Tuca: é ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade objetiva da empresa contratante e a responsabilidade subjetiva da empresa contratada. Tina: a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor.

Está correto as afirmações proferidas por

Com base, exclusivamente, nos termos da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

Considere a seguinte afirmação: Nenhum matemático é racional. A negação dessa afirmação é:

Leandra recebeu uma orientação de sua fisioterapeuta para realizar um determinado alongamento uma única vez ao dia durante 180 dias. Considere que Leandra tenha começado o tratamento em uma quarta-feira. Se ela esqueceu de fazer o alongamento em 8 dias, qual dia da semana ela concluiu o tratamento?