O instituto do redirecionamento da execução fiscal é previsto quando a Fazenda pleiteia o prosseguimento da ação executiva, inicialmente proposta contra a pessoa jurídica, em desfavor dos seus administradores em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou atos constitutivos. Não conseguindo localizar bens penhoráveis em nome da empresa executada, o prazo para o fisco redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica executada e que foi dissolvida irregularmente

A relação jurídico-tributária é fundamentalmente obrigacional, tendo, no polo ativo, um ente político ou outra pessoa jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacidade ativa e, no polo passivo, um particular obrigado ao cumprimento da obrigação, que pode ser principal ou acessória. As obrigações acessórias

O Prefeito de Caratinga promulgou decreto de declaração de utilidade pública sobre uma área específica que fica no perímetro urbano da cidade, sob o argumento de “utilidade pública”. Não houve acordo sobre o valor indenizatório, o que obrigou o Município a propor ação de desapropriação. Considerando a situação hipotética, sobre essa ação, assinale a afirmativa correta.

O direito brasileiro se aproximou de alguns institutos da chamada Common Law com a adoção dos precedentes, previstos no CPC. Por uma questão de ordem lógica e prática, junto da adoção dos precedentes, começaram a ser adotados os instrumentos de relativização e/ou interpretação analítica desses, supondo que o STJ tivesse adotado um precedente para seus julgamentos, relativo a uma específica interpretação da Lei. Inalterada a Lei, o STJ, entretanto, modificou a sua interpretação sobre esse dispositivo legal, fazendo uma alteração interpretativa da norma de forma que a nova interpretação seja inteiramente contrária à anterior. Nesse sentido, podemos dizer que a técnica utilizada para a relativização dos precedentes, conforme afirmado na doutrina, é:

O Ministério Público descobriu que a Construtora Bafo de Onça LTDA. edificou em área de mata ciliar indicada como de preservação ambiental, ainda que dentro de área privada de propriedade da construtora. A denúncia chegou através de um cidadão, Marcelo, que requer que sejam tomadas as devidas providências no intuito de se proceder à recuperação da mata e demolição das edificações feitas. Nesse sentido, podemos afirmar que:

Houve um processo judicial cujo objeto foi a anulação de assembleia geral de sociedade limitada, a qual tomou decisão de alcance geral a todos os sócios. Proposta a ação, por erro, não foi citado para participar do processo um dos sócios que constava expressamente do contrato social. A ação seguiu, sem que essa questão fosse aventada em qualquer momento. Ao final, a ação teve decisão terminativa que transitou em julgado. Apenas no momento da efetivação da medida judicialmente deferida o sócio em questão ficou sabendo da ação e do seu conteúdo, o qual discorda. Uma vez que a ação já havia transitado em julgado, o sócio que não foi citado

Relativamente à Câmara Municipal, podemos afirmar que:

Foi aprovada e sancionada uma Lei Municipal, entrando em vigor de forma imediata. O membro do Ministério Público, entendendo que a Lei em questão é inconstitucional tanto frente à Constituição Federal quanto à Estadual, que repete o preceito presente na Federal, resolveu mover o Poder Judiciário para declarar a inconstitucionalidade da normativa. Para este fim, ele deverá utilizar:
I. Ação Direta de Inconstitucionalidade. II. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Proposta para:
1. Juiz de Direito da Comarca. 2. Tribunal de Justiça do Estado. 3. STF.
Está correto o que se afirma apenas em

A Fazenda Pública Municipal foi intimada para querendo impugnar o cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa em processo judicial já transitado em julgado. Sobre as questões processuais que seguem, assinale a afirmativa correta.

Jair tem uma fazenda. Seu amigo Pedro fez um acordo com Jair, de forma que Jair irá permitir, de maneira remunerada, que Pedro faça uma edificação em certo local da propriedade e exercer o direito de plantar o que desejar em área delimitada ao redor dessa edificação. Eles combinaram que essa permissão terá uma determinada duração e, neste período, inclusive, Pedro poderá, sem necessidade de qualquer anuência de Jair, até mesmo transferir o direito de utilizar a área para quem quiser, nos mesmos termos já acordados entre ele e Jair. Ao final do período de tempo pactuado, Pedro deverá devolver a área a Jair ou exercer o direito de comprar a propriedade dessa área específica, nos termos do contrato que foi feito entre as partes. Para maior segurança, querem que o contrato entre eles seja averbado junto do registro imobiliário, para que se configure um direito real. Levando-se em consideração o padrão das relações contratuais e a adequação integral ao desejo de Jair e Pedro, o contrato que atende a tudo que pedem é: