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Foram encontradas 380 questões.

3819586 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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A Constituição Federal prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A cada um desses Poderes de Estado, foram atribuídas determinadas funções, denominadas pela doutrina como funções típicas, sendo elas, respectivamente:
 

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3819585 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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Quanto às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, estas poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Quanto a essas formas de alocação de recursos, tem-se que,
 

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3819584 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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O Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração traz, em seu art. 3º, a previsão de que a conduta diária do servidor público do Poder Executivo municipal quanto aos comportamentos dele esperados, aos que devem ser evitados e às qualidades desejadas bem como às indesejadas estão elencados em seu anexo único, cujo conteúdo expressa as expectativas dos cidadãos em relação aos servidores. Nesses anexos, são classificados como comportamentos mais esperados e comportamentos menos esperados pela população, respectivamente,
 

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3819583 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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O Decreto do Município de Caldas Novas nº 1.809/2023, que instituiu o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, prevê a sua aplicação, facultativamente,
 

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3819582 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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De acordo com a previsão contida no art. 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
 

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3819581 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado bem como que os projetos de lei de interesse específico do Município poderão ocorrer por iniciativa popular através de manifestação do eleitorado de no mínimo
 

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3819580 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor competirá
 

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3819579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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A proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, enquanto a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente e controle da poluição compete
 

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3819578 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer
 

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3819577 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) expressamente como
 

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